Condições gerais
de uso do site.

1. Quem somos e aceitação

Este site é mantido por Marcelo Borba, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB/PE), sob o n.º 53.740, por meio de Marcelo Borba Sociedade Individual de Advocacia (OAB/PE n.º 4.922), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 50.230.843/0001-52, com sede na Rua do Futuro, 564, Graças, Recife (PE), CEP 52050-005. Ao navegar no site ou enviar uma pré-análise, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar deve deixar de usar o site.

2. Natureza informativa do conteúdo

O conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, nos limites do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED). Não constitui consulta, parecer, opinião legal, aconselhamento individualizado, oferta de serviços, captação de clientela ou promessa de resultado. Cada caso depende dos fatos, dos documentos, da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais, que podem mudar. A leitura do site não substitui a análise de um advogado sobre a situação concreta.

3. Pré-análise

A pré-análise é uma avaliação preliminar das informações e dos documentos enviados, para verificar se há elementos que justifiquem um exame mais aprofundado. Ela não cria relação de advogado e cliente, não representa aceitação de causa nem constitui parecer ou garantia de êxito. Essa relação só se forma por contratação expressa e por escrito, com procuração e contrato de honorários, quando houver.

O envio da pré-análise não suspende nem interrompe prazos judiciais, administrativos, prescricionais, decadenciais ou contratuais. Quem tiver prazo em curso, audiência marcada, intimação ou risco imediato de prejuízo deve procurar sem demora um advogado de sua confiança, sem aguardar o retorno do escritório.

O retorno em cerca de 2 (dois) dias úteis é mera previsão de primeiro contato, contada do recebimento regular da pré-análise, e não constitui garantia de prazo. Podem justificar atraso a indisponibilidade técnica, o caso fortuito, a força maior, a necessidade de complementar informações ou a impossibilidade de contatar o usuário pelos canais informados. O escritório pode declinar do atendimento, inclusive por conflito de interesses, impedimento ético, inviabilidade da pretensão ou indisponibilidade de agenda.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário responde pela veracidade, pela exatidão e pela atualização das informações e dos documentos enviados, bem como por possuir autorização para enviar dados de terceiros. Deve usar o site de forma lícita, sem tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança, enviar arquivos maliciosos, sobrecarregar o serviço ou prestar informações falsas. O site não se destina a menores de 18 (dezoito) anos desacompanhados de responsável legal. Recomenda-se não enviar laudos, prontuários e documentos desnecessários ao exame inicial.

5. Sigilo profissional

As informações e os documentos recebidos por meio do site são tratados com sigilo profissional, nos termos do art. 7.º, inciso XIX, e do art. 34, inciso VII, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e dos arts. 35 a 38 do CED, ainda que não haja contratação. O sigilo cede apenas nas hipóteses excepcionais do art. 37 do CED, como grave ameaça à vida ou à honra e defesa própria.

6. Prevenção de fraudes

Há golpistas que se passam por advogados ou escritórios, sobretudo em temas como precatórios e créditos judiciais. Este site não contém oferta de compra de créditos, proposta de preço nem pedido de pagamento antecipado. Desconfie de contatos que exijam depósitos, taxas ou dados bancários e confirme sempre a identidade pelos canais oficiais do escritório: e-mail marcelorrb@gmail.com e WhatsApp (81) 99136-3299. Em caso de dúvida, o usuário deve interromper a comunicação e contatar o escritório por canal oficial.

7. Precatórios e cessão de créditos

As informações sobre precatórios e cessão de créditos são gerais e não constituem estimativa de valor, de prazo de pagamento ou de preço de cessão. A cessão é uma decisão livre do credor, que deve conhecer por escrito as condições, os custos e as consequências antes de decidir. A conferência de documentos e de cálculos depende dos dados fornecidos e de informações oficiais que podem ser revistas pelos entes e pelos tribunais.

8. Disponibilidade, segurança e canais de terceiros

O site é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Falhas de conexão, manutenção, ataques, instabilidade de provedores de hospedagem, armazenamento e comunicação e outros eventos fora do controle razoável do escritório podem afetar o serviço. O escritório adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, mas nenhum ambiente digital é absolutamente seguro. A pré-análise só se considera recebida quando o site exibir o número de protocolo; sem ele, o usuário deve reenviar ou contatar o escritório. Mensagens por WhatsApp, e-mail e redes sociais trafegam por plataformas de terceiros, regidas pelos termos próprios desses serviços.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o escritório não responde por danos decorrentes do uso do conteúdo como substituto de aconselhamento jurídico, de informações inexatas ou incompletas fornecidas pelo usuário, de indisponibilidade ou falha técnica, de atos de terceiros, de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), nem do conteúdo e das políticas de sites e serviços externos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, inclusive nas relações de consumo (art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, CDC), nem a decorrente de dolo ou culpa grave. Se alguma disposição for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em vigor.

10. Propriedade intelectual

Os textos, a organização do conteúdo, as imagens e a marca são protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (propriedade industrial). O logotipo está registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), processo n.º 929105958. É vedada a reprodução, a modificação ou o uso comercial sem autorização prévia e escrita. Citações para fins informativos são admitidas com indicação da fonte. As referências à OAB indicam apenas inscrição e participação profissional; o site não usa símbolos oficiais da entidade nem tem vínculo institucional com ela.

11. Links e serviços externos

O site pode remeter a WhatsApp, Instagram, LinkedIn, Jusbrasil e mapas. Esses serviços têm termos e políticas próprios, e o escritório não responde por seu conteúdo, disponibilidade ou tratamento de dados.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n.º 13.709/2018).

13. Direito aplicável, solução de controvérsias e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Havendo dúvida ou divergência, o usuário é convidado a contatar o escritório por e-mail para tentativa de solução amigável, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário. Fica eleito o foro da comarca de Recife (PE), ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo (art. 101, inciso I, do CDC) e as demais hipóteses de competência legal imperativa.

14. Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com nova data de revisão. Dúvidas, solicitações e comunicações sobre estes Termos podem ser enviadas a marcelorrb@gmail.com.